Estas regras de categoria complementam os Termos e Condições para ofertas em “Financiamento coletivo”. A lei obrigatória prevalece em caso de conflito.
Data efetiva: 2026-10-14
Financiamento coletivo
Os projetos devem explicar com precisão o propósito, o uso dos fundos, os riscos, as recompensas e a situação atual.
As contribuições não criam garantia de retorno ou sucesso, a menos que legal e expressamente acordadas.
Um plano de continuidade deve contemplar morte, doença grave, incapacidade ou fracasso do projeto antes da última tranche. Após a comunicação de um desses acontecimentos, são suspensos os novos financiamentos e as tranches ainda não desembolsadas. As tranches já libertadas e a comissão CONE obtida de forma transparente sobre elas permanecem registadas; não é devida qualquer comissão CONE sobre o saldo não libertado, que permanece junto do prestador de pagamentos até ser aprovada a continuação ou o reembolso.
Os usuários devem obter e manter atualizadas todas as licenças, comprovantes, rótulos e divulgações exigidas para sua categoria.
CONE não substitui uma avaliação profissional, médica, jurídica, fiscal ou de segurança.
Content safety rules
Updated: 2 November 2026 · Policy version 2026-11-02
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Regras de categoria
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